Controle Social - Breve Resumo

É entendido como a participação do cidadão na gestão pública,exercido por órgãos fiscalizadores.
O povo é titular legítimo do poder estatal, cujo exercício pode ser direto ou por meio de representantes.
Enquanto republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais:
- Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Garantir o desenvolvimento social.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, cor, sexo e quaisquer formas de discriminação.
Enquanto presidencialista, o Estado brasileiro pe dirigido por um presidente da República. Enquanto federativo, o Estado é formado por quatro componentes autônomos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O Poder Executivo deve praticar atos de chefia do Estado, de chefia de governo e de administração.
A Constituição de 1988 definiu a descentralização e a participação popular como marcos no processo de elaboração das políticas públicas, especialmente nas áreas de políticas sociais e urbanas.
O Plano Plurianula faz um planejamento das políticas públicas e programas de governo pera um período de quatro anos (quadriênio) apresenta os critérios de ação e decisão que devem orientar os gestores públicos, indica meios para se atingir os objetivos de um programa, podendo assumir a forma de projetos, atividades ou operações especiais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta ano a ano como essas políticas e programas devem ser realizados,dispõe sobre as metas e prioridades para a Administração Pública, os critérios para a elaboração da Lei Orçamentária nual, as alterações da legislação tributária e as formas de financiamento do orçamento.
A Lei Orçamentária Anual aloca recursos necessários anualmente para a concretização das metas estabelecidas, se ocupa de definir as fontes de arrecadação, estimar as receitas e prever as despesas para o ano seguinte ao ano seguinte ao de sua elaboração.
Os conselhos são instãncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública, a função fiscalizadora pressupõe o acompanhmento e o controle dos atos praticados pelos governantes, a função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e ás atribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.