Redução de Danos em usuários de Álcool e Drogas

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A Redução de Danos constitue um conjunto de ações públicas com objetivo de minimizar os prejuízos causados pelo uso de drogas.

E tem como princípio fundamental a garantia do direito à liberdade, superando os limites do individualismo, criando uma convivência democrática entre os diferentes, pautada nos direitos universais.

Desenvolvendo na sociedade a consciência ética de reconhecer no outro, ainda que diferente, a nossa própria humanidade. (Ministério da Saúde, 2001).

“RD tem se apresentado como uma alternativa na área de drogas, que resgata aspectos éticos e humanos da relação entre as políticas de saúde e consumidores de drogas, sem, no entanto, demonstrar claramente em que bases teóricas está ancorada”.

• A RD toma como objeto de transformação não somente a dependência ou o hábito de consumir drogas de indivíduos em particular, mas a estrutura que envolve o complexo sistema de produção, comércio e consumo de substâncias psicoativas considerado na sua dimensão macroestrutural e historicamente situado.

• A droga não adquiriu tamanho grau de importância na pós-modernidade somente pelos seus efeitos, mas também pelos significados e valores que lhe foram atribuídos. Não se trata apenas da falta constitutiva!

• Relação capitalismo-droga

• A sociedade contemporânea é cada vez mais viciada: em alimentos, em roupas, em carros. Diversas práticas sociais tomam características compulsivas: as torcidas esportivas viciam-se em seus times e adotam comportamentos de dependência os próprios esportistas pressionados pela indústria da quebra dos recordes, viciam-se literalmente em suas próprias endorfinas quando não tomam simplesmente aditivos hormonais ou excitantes.

• Diversas práticas como o alpinismo ou a direção de caros velozes, tomam a mesma dimensão viciante social.

PRINCÍPIOS BÁSICOS:

– É uma alternativa de saúde pública para os modelos moral/criminal e de doença do uso e da dependência de drogas;

– Tem a abstinência como resultado ideal, mas aceita alternativas que reduzam os danos e melhorem a qualidade de vida do indivíduo;

– Surgiu em defesa do dependente e é promovida por ele mesmo. Não é uma política para formuladores de políticas antidrogas;

– Baseia-se nos princípios do pragmatismo empático X idealismo moralista;

– Preocupa-se com o manejo das questões cotidianas e das práticas reais, admitido que o dano e o sofrimento fazem parte da vida. Sem utilizar de juízo de valor, busca alternativas de como amenizar a dor e os danos para o indivíduo e para a sociedade;

– É uma abordagem empática, pois não denigre a imagem de quem consome drogas ou se envolve em comportamento sexual de alto risco. Aproximando-os potencialmente, dos serviços de tratamento e prevenção.

POR QUE RD?

☺ Existem usuários que não querem, ou não podem deixar de usar drogas;

☺ O PRD aproxima o UD dos Serviços de Saúde (tratamento e prevenção);

☺ Reduz o preconceito e a marginalização do UD

PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS:

• Pragmatismo - A utilização de substâncias que provocam a alterações da consciência é assumida como sendo frequente na experiência humana. Apresenta riscos inquestionáveis, mas também apresenta vantagens para o consumidor, que a não serem levadas em conta tornam incompreensível o comportamento de consumo de drogas. Do ponto de vista da comunidade, o controle e diminuição dos danos verificados pode ser uma opção mais pragmática e exequível do que o esforço para eliminar completamente o consumo.

• Humanismo - Não é feito um julgamento moral que resulte na condenação ou apoio ao uso e abuso de drogas. A dignidade e os direitos dos consumidores são respeitados. 

• Ênfase nos danos - A prioridade é diminuir as consequências negativas do uso de drogas para o próprio e para os outros e não a diminuição do uso. Esta abordagem não exclui o objetivo da abstinência. Alguns casos poderá ser mais eficaz uma redução dos níveis de uso, em outros a alteração das modalidades de consumo.

• Avaliação de custos benefícios - Embora quase impossível pelo número de variáveis envolvidas, tal princípio supõe a considerar os interesses imediatos do indivíduo e os da sociedade em geral.

• Prioridade para os objetivos imediatos - Atingir os objetivos mais imediatos e realistas. É visto como um primeiro passo para o consumo sem riscos ou mesmo a abstinência. 

AÇÕES IMPORTANTES:

☺ Utilize uma linguagem simples, não técnica

☺ Divulgue mensagens positivas, transmitindo segurança e credibilidade

☺ Evite sobrecarga de informações

☺ Verifique se a pessoa compreendeu as informações

☺ Estimule o desenvolvimento da auto-estima do UD

☺ Seja breve nas explicações;

☺ Abra espaço para tirar as dúvidas e para a pessoa falar;

☺ Respeite as preferências, necessidades e opinião dos UD;

☺ Promova espaço de discussão entre as práticas adotadas e as práticas seguras (situações reais)!

As Estratégias de RD constituem ações práticas e humanistas para diminuir os danos relacionados ao uso prejudicial do álcool e outras drogas. Elas demonstram ser eficazes em diminuir os riscos de contágio de doenças transmissíveis, por via venosa e sexual, sem aumentar o consumo de drogas,e em diminuir a estigmatização social e o preconceito.
O uso de substâncias psicoativas sempre pode produzir danos para o indivíduo e para aqueles que o cercam. No entanto, as drogas possuem historicamente uma função social, e as tentativas de excluí-las da sociedade, pela repressão, sempre se mostraram insuficientes e, muitas vezes, até mais danosas. As Estratégias de RD também consideram as diferenças individuais, ou seja, o fato de que as pessoas são diferentes entre si, e que, portanto, não se deve propor ações que exijam comportamento igual para todos em todas as situações

Pois a RD apresenta-se, provavelmente, como a única estratégia capaz de, ao invés de colocar as drogas no lugar central e de causa principal dos problemas e "doenças", incluí-las como parte integrante da sociedade e de sua complexa relação com as drogas.

Muitas vezes gostaríamos que as drogas não existissem.

Mas elas existem.

O que podemos fazer é tentar evitar que as pessoas se envolvam com elas.

Mas muitas pessoas se envolvem.

Para esses podemos ajudar a evitar que se tornem dependentes.

Mas alguns se tornam.

Cabe a nós oferecer as melhores condições de recuperação.

Mas alguns continuam a consumir drogas.

Neste caso, temos a obrigação de orientá-los para que o façam da maneira menos prejudicial possível.

Na esperança de que seja uma fase passageira.

Um dos grandes pilares para a sustentabilidade do SUS:

• Integralidade:

- Oferecer de forma articulada, ações de promoção da saúde, prevenção dos fatores de risco, assistência aos danos e reabilitação - segundo a dinâmica do processo saúde-doença;

- Conjunto de valores pelos quais vale lutar, pois se relacionam a um ideal de uma sociedade mais justa e mais solidária.

Saúde da Família como estratégia que incorpora diversos sentidos da integralidade da atenção à saúde em suas diretrizes básicas:

• humanização, vínculo e responsabilização

• continuidade da atenção

• promoção, prevenção, cura e reabilitação

• articulação entre saúde pública e assistência individual

• acesso aos diversos níveis de atenção

• território – identificação de problemas e estímulo a

• intervenções intersetoriais

• Atenção básica cumpre papel fundamental, pois é nesse nível que deve ocorrer o acolhimento e a construção de vínculos com as equipes de saúde;

• O exercício da clínica e do cuidado se dá a partir da valorização de todas as dimensões humanas.

• A humanização do atendimento deverá estar presente em todas as instâncias de efetuação.

Para construir esse desenho de atenção integral e de qualidade, é indispensável aumentar a resolubilidade na rede básica, reduzindo a necessidade de encaminhamentos e aumentando o grau de responsabilização das equipes de saúde em relação aos usuários e a confiança destes no cuidado que lhes é prestado neste nível de atenção. 

Integralidade:

• Atenção limitada à doença – necessidade visível

• Fragmentação do saber e fazer em saúde

• Práticas de saúde (individualização, tecnificação e medicalização)

• Serviços de saúde excludentes

     • Focalização das políticas sociais

 
Um sentido construtivo:

• Saberes compartilhados

• Práticas como construção de redes de cuidado horizontalizadas

• Universalidade dos serviços

• Políticas públicas construídas de forma coletiva e participativa

Matriciamento é: Planejar a organização dos serviços com base numa estrutura, num modo de gestão (participativo),e de gerenciamento(preferencialmente de gestão de informações).

Apoio Matricial:

É um regulador de fluxos, que permite entender e diferenciar os casos que realmente precisam ser atendidos pela saúde mental, e os casos que podem ser acompanhados pelo PSF, ou pelo menos ser acolhido momentaneamente por esses profissionais

Se constitui em uma proposta de articulação da rede de saúde mental com as Unidades básicas de saúde, permitindo e/ou facilitando o direcionamento da rede, visando a implementação de uma clínica ampliada, favorecendo a co-responsabilização entre as equipes, promovendo saúde e a diversidade de ofertas terapêuticas através de um profissional de saúde mental que acompanhe sistematicamente as Unidades.

Trabalhar por projetos supõe:

Equipe: Que tenham claro (entre todos os envolvidos, em todos os níveis, de modo transparente):

Desenhar é planejar:

• o que se fará, para quem, como (qual metodologia, qual tecnologia), com quais procedimentos e recursos, pensando em quem fará o que (atribuições intra, inter e transdisciplinares), e em como serão avaliadas as ações (indicadores).

Matriciamento das Equipes de Apoio:

• Mudança na lógica dos processos de trabalho – co-responsabilização do território (físico e epidemiológico);

• Apoio matricial – especialista que tem um núcleo de conhecimento distinto daquele da APS, mas que agrega saber e olhar a solução dos problemas de saúde;

• Elimina a referência e contra-referência, ampliando a construção de projetos terapêuticos integrados;

• Cria um importante espaço contínuo de troca de saberes – Educação Permanente.

• Como parte das ações estão previstas consultas compartilhadas,

• discussões de casos, treinamento prático, visitas domiciliares e ainda palestras e reuniões com grupos.

As diversas concepções de Redução de Danos - RD:

-  Estratégia de Saúde Pública – populações mais vulneráveis e AIDS

-  Ética e Direitos Humanos

-  Movimento Social

-  A “nova saúde pública”: estilo, qualidade de vida e promoção da saúde – o esvaziamento do debate político

-  Saúde Coletiva: resgate do caráter político e social da RD.

Redução de Danos na Atenção Primária:

• Necessidade imperativa de mudança das concepções e posturas;

• Ênfase na integralidade, na intersetorialidade e na integração de ações conjuntas: equipes do PSF e atores diversos (redutor de danos);

• Consideração dos aspectos políticos e sociais;

• Formulação de Projeto Terapêutico Singular – PTS.

A concepção de Integralidade: A integralidade das ações de saúde foi definida como dispositivo jurídico- institucional a partir do objetivo de assegurar aos indivíduos a atenção à saúde , dos níveis mais simples aos mais complexos, da atenção curativa à preventiva, bem como a compreensão, em sua totalidade, dos indivíduos/coletividade em suas singularidades.

Deslocar o foco de atenção da doença para o sujeito/ família/ comunidade ressignificando práticas e saberes na interação dos sujeitos.

O Redutor de Danos no território como espaço cotidiano:

O conjunto contraditório formado por uma configuração territorial e por relações de produção, relações sociais, o espaço formado por um sistema de objetos e sistema de ações”.

Comunidade : como lócus da complexidade e cotidianidade das relações sociais que se traduzem por sua diversidade e pluralidade, numa arena de lutas, conquistas e desafios.

A equipe de Saúde da Família:

Funciona como suporte capaz de se envolver com a vida da população, com atitude solidária, onde a relação de tratamento é substituída pelo cuidado, possibilitando ao profissional ver além do sintoma ou apenas da questão do problema com a droga..

A Integração das Ações: PSF e RD: Evitar se possível o envolvimento com as drogas;

Propostas de Redução de Danos:

1. Reconhecimento dos direitos humanos dos usuários de drogas. Aplicação e fortalecimento de medidas de redução de danos e campanhas informativas de prevenção;

2. Previsão legal e regulamentação de tratamentos de substituição; salas de consumo (consumption rooms); usos terapêuticos de psicotrópicos, dentre outros.

3. Oferecimento de tratamento voluntário de dependência de drogas na rede pública de saúde;

Propostas de Alteração da Lei de Drogas:

1. Descriminalização do uso e da posse não problemáticos de pequenas quantidades de todas as substâncias hoje ilícitas, especialmente da cannabis.

2. Proposta de administração do controle de drogas, segundo o modelo português.

3. Determinação legal (ou administrativa) de quantidades máximas permitidas para a posse de cada uma das substâncias proibidas, levando em consideração a natureza da substância e sua potencialidade lesiva à saúde individual. 

4.Criação de um tipo privilegiado de tráfico para traficante que atua sem violência, como um tipo intermediário, com a expressa previsão de penas alternativas na forma geral prevista no Código penal.

5. Previsão legal de penas alternativas para os delitos de tráfico, por medidas que incluam a presença em cursos de qualificação profissional, e a facilitação da busca por emprego, de forma a afastá-la do comércio ilícito;

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Propostas de Redução de Danos:

• Reconhecimento dos direitos humanos dos usuários de drogas. Aplicação e fortalecimento de medidas de redução de danos e campanhas informativas de prevenção;

• Previsão legal e regulamentação de tratamentos de substituição; salas de consumo; usos terapêuticos de psicotrópicos, dentre outros.

• Oferecimento de tratamento voluntário de dependência de drogas na rede pública de saúde;

Propostas de Alteração da Lei de Drogas:

• Descriminalização do uso e da posse não problemáticos de pequenas quantidades de todas as substâncias hoje ilícitas, especialmente da cannabis.

• Proposta de administração do controle de drogas, segundo o modelo português.

• Determinação legal (ou administrativa) de quantidades máximas permitidas para a posse de cada uma das substâncias proibidas, levando em consideração a natureza da substância e sua potencialidade lesiva à saúde individual.

• O traficante-dependente, que se diferencia do traficante-comerciante por praticar o comércio com o único objetivo de sustentar o seu vício, deve ser tratado de forma mais branda, o que é admitido por algumas legislações européias, como a austríaca.

• É essencial que se faça a diferenciação entre aqueles que praticam o tráfico munidos de armamentos e os pequenos traficantes que atuam sem violência ou uso de armas, os quais devem receber uma pena mais branda, evitando-se seu encarceramento.

• Previsão legal de penas alternativas para os delitos de tráfico, por medidas que incluam a presença em cursos de qualificação profissional, e a facilitação da busca por emprego, de forma a afastá-la do comércio ilícito;